LEGISLAÇÃO

Um dos ensinamentos do filósofo Aristóteles foi de que “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.

Essa é a essência da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência 13.146/15 e da Lei de Cotas (8.213/91), instituídas para estimular uma cultura de respeito às pessoas com deficiência, materializada na disponibilização de recursos para que eles convivam com as limitações da melhor forma possível e possam exercer sua cidadania em pé de equivalência com os demais.

Cerca de 45 milhões de brasileiros com deficiência, segundo números do IBGE, enfrentam dificuldades para se socializar.

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13146-6-julho-2015-781174-norma-pl.html

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Isenção do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física Para Portadores de Moléstia Grave Isenção do Imposto Sobre a Renda Da Pessoa Física

LEI 7713/88: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm

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Isenção de IRPF

Fonte: http://www.smh.adv.br/reconhecida-isencao-de-ir-portador-de-sindrome-pos-poliomielite/